Política deprivacidade

Marco legal aplicável

A política é regida pelo artigo 15 da Constituição colombiana, pela Lei 1581 de 2012, pelo Decreto 1377 de 2013 e pela Circular Externa 002 de 2015 da Superintendência de Indústria e Comércio da Colômbia.

Objetivo e abrangência

A política regula os procedimentos de coleta, armazenamento, consulta, uso, circulação, atualização e exclusão de dados pessoais tratados pelo PA’UE Beach Lounge.

Aplica-se às pessoas físicas registradas em bancos de dados de funcionários, ex-funcionários, candidatos, acionistas, fornecedores, clientes e usuários, sempre que suas informações forem objeto de tratamento.

Responsável pelo tratamento

• Razão social: INVERSIONES LA CHAMPETUA SAS – PA’UE BEACH LOUNGE
• NIT: 900882270-0
• Sede principal: Ilhas do Rosário, Bolívar, Colômbia
• Telefone: (+57) 324 502 60 25
• Site: paue.com.co

Princípios do tratamento de dados

• Finalidade legítima e informada
• Consentimento prévio, expresso e informado
• Veracidade, integridade e qualidade da informação
• Transparência e direito do titular à informação
• Acesso e circulação restritos
• Segurança e confidencialidade

Tratamento e usos permitidos

Os dados pessoais poderão ser tratados para prestar os serviços adquiridos, gerenciar relações comerciais e administrativas, promover atividades do PA’UE, concluir transações, prevenir fraudes, cumprir obrigações contábeis e atender às autoridades legais ou regulatórias.

• Clientes: prestação de serviços, comunicações comerciais, faturamento, parcerias e cumprimento contratual.
• Fornecedores: administração comercial, contabilidade, contratação, auditorias e verificações exigidas por lei.
• Funcionários e candidatos: recrutamento, folha de pagamento, benefícios, treinamento, obrigações trabalhistas e manutenção dos registros de candidatos.
• Acionistas: pagamento de dividendos, comunicações e cumprimento legal, tributário ou regulatório.

Autorização e aviso de privacidade

O tratamento exige o consentimento livre, expresso e informado do titular. A autorização poderá ser obtida por documento físico ou digital assinado, caixa de seleção claramente identificada em formulário digital ou outro mecanismo que permita ao PA’UE guardar prova do consentimento.

O aviso de privacidade identifica o responsável, as informações coletadas, suas finalidades e os mecanismos disponíveis para exercer os direitos sobre os dados.

Direitos dos titulares

• Conhecer, atualizar e corrigir as informações pessoais.
• Solicitar prova da autorização concedida.
• Ser informado sobre o uso dos dados pessoais.
• Apresentar queixas à Superintendência de Indústria e Comércio da Colômbia.
• Revogar a autorização ou solicitar a exclusão quando permitido por lei.
• Acessar gratuitamente os dados pessoais.

Acesso, consultas e reclamações

Os titulares e seus sucessores podem consultar as informações nos bancos de dados do PA’UE. As consultas são respondidas em até dez dias úteis e as reclamações em até quinze dias úteis, conforme o procedimento estabelecido pela legislação colombiana.

Crianças e adolescentes

O tratamento de informações de crianças ou adolescentes deve respeitar seu melhor interesse, proteger seus direitos fundamentais e considerar sua opinião de acordo com sua maturidade e autonomia.

Segurança, revogação e vigência

PA’UE aplica medidas técnicas, humanas e administrativas para prevenir perda, alteração, consulta não autorizada ou acesso fraudulento. A autorização poderá ser revogada total ou parcialmente quando permitido por lei e quando o alcance da solicitação estiver claramente indicado.

A política entra em vigor na publicação e permanece válida pelo tempo exigido pelas finalidades da atividade legal e comercial de INVERSIONES LA CHAMPETUA SAS – PA’UE Beach Lounge.